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STF decide que planos de saúde devem cobrir procedimentos fora do rol da ANS, com ressalvas: entenda a decisão

19 de set.

STF valida repasse aos consumidores e fixa prazo prescricional de 10 anos para pedidos de restituição do ICMS na conta de energia

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1 de set.

STF forma maioria, e decide que multas por crime ambiental são imprescritíveis

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28 de mar.

Marco Civil da Internet em xeque: Responsabilização das Big Techs é contrária à Liberdade de Expressão?

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5 de fev.

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