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Atualizações no Sistema Declaratório do ITCMD/SP

6 de nov.

Lei 15.240/2025 reconhece o abandono afetivo como ilícito civil: um marco para o Direito das Famílias

30 de out.

IR Único de 17,5% para Investimentos: o que muda e quem ganha (ou perde) com a nova MP

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Sabrina Chabab Piva

8 de out.

Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano

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30 de set.

STF decide que planos de saúde devem cobrir procedimentos fora do rol da ANS, com ressalvas: entenda a decisão

19 de set.

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