Reforma Tributária: sancionada a Lei Complementar n° 227, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS

O Diário Oficial da União, publicou hoje (14/01), a LC 227/2026 que delimita a atuação do Comitê Gestor do IBS, regulamentado o processo administrativo relacionado ao tributo, a distribuição do produto da sua arrecadação aos entes federativos e ainda o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

A medida representa um passo essencial para viabilizar a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, cujo período de transição terá início em 2026 e se estenderá até 2033.