Atualizações no Sistema Declaratório do ITCMD/SP

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo implementou alterações no Sistema Declaratório do ITCMD.

Dentre as mudanças estão a

1. possibilidade de anexar PDFs nas transmissões por escritura pública;

2. botão “Gerar DARE” do parcelamento reposicionado, com acesso imediato na mesma tela;

3. no cadastro de imóveis rurais, o campo “Área Total” passa a ser calculado automaticamente;

4. todas as declarações (inclusive no SIGEC) passam a ter 9 dígitos;

5. o sistema já está preparado para CNPJs alfanuméricos, a serem implementados no 1º semestre de 2026.

Segundo a Secretaria, as mudanças visam tornar o cumprimento das obrigações relacionadas ao ITCMD mais simples e eficiente, beneficiando contribuintes, inventariantes, doadores e seus advogados.