Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Doenças Graves

Se o imposto já foi pago indevidamente, é possível solicitar restituição junto à Receita Federal.

A legislação tributária brasileira prevê a isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma. Essa isenção também se aplica a complementações recebidas de entidades privadas e a pensões alimentícias. No entanto, outros tipos de rendimentos, como salários e aluguéis, não estão cobertos pela isenção.

Doenças que Garantem a Isenção

Para usufruir desse benefício, o contribuinte deve ser portador de uma das seguintes doenças:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);

• Alienação mental;

• Cardiopatia grave;

• Cegueira;

• Contaminação por radiação;

• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante);

• Doença de Parkinson;

• Esclerose múltipla;

• Espondiloartrose anquilosante;

• Fibrose cística (Mucoviscidose);

• Hanseníase;

• Nefropatia grave;

• Hepatopatia grave (isenção aplicável apenas a partir de 01/01/2005);

• Neoplasia maligna;

• Paralisia irreversível e incapacitante;

• Síndrome de Talidomida;

• Tuberculose ativa.

Base legal: Inciso XIV do Art. 6º da Lei 7.713/1988.

O Que Não Está Isento?

A isenção não se aplica a:

• Salários e rendimentos de trabalho (mesmo que a pessoa tenha a doença);

• Rendimentos de trabalho recebidos junto com aposentadoria/pensão;

• Aluguéis e outras fontes de renda não relacionadas à aposentadoria.

Como Solicitar a Isenção?

1. Obter um laudo médico oficial (emitido por hospitais ou serviços médicos públicos) confirmando a doença.

2. O laudo deve informar:

   • Data em que a doença surgiu (se não for possível determinar, vale a data do laudo);

   • Se a doença tem controle e, se sim, o prazo de validade do laudo.

3. Apresentar o laudo à fonte pagadora (INSS, previdência privada, etc.) para que parem de descontar o imposto.

Efeito Retroativo - Como Recuperar Imposto Pago Indevidamente?

Se o laudo indicar que a doença foi contraída em período anterior e houve retenção indevida de imposto, o contribuinte pode solicitar a restituição dos valores pagos de maneira indevida, observando as seguintes diretrizes:

• Exercício corrente: A solicitação pode ser feita na Declaração de Ajuste Anual, declarando os rendimentos como isentos a partir da concessão do benefício.

• Exercícios anteriores: É necessário enviar uma declaração retificadora, incluindo os rendimentos isentos conforme o laudo médico.

• Saldo de imposto a pagar: O contribuinte pode solicitar a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente utilizando o programa PER/DCOMP, disponível no site da Receita Federal.

Ainda Preciso Declarar Imposto de Renda?

Sim. Mesmo com isenção, se a pessoa se enquadrar nas regras de obrigatoriedade da Receita Federal, deve entregar a Declaração do IR normalmente.

Caso tenha dúvidas, consulte um especialista tributário para garantir que todos os procedimentos sejam feitos corretamente.