top of page

ISS Fixo Alivia Carga Tributária para Médicos


A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 3608/MG, que as sociedades uniprofissionais de médicos têm natureza de sociedade simples, e não de sociedade empresarial, ainda que constituídas sob a forma de sociedade limitada.


Assim, podem calcular o ISS multiplicando o valor devido por cada sócio pelo número de profissionais associados, conforme previsto no artigo 9°, parágrafo 3°, do Decreto-Lei 406/1968.


Para médicos autônomos, o ISS-Fixo é uma obrigação anual que varia de acordo com o município onde o serviço é prestado e é calculado calculado por profissional registrado na sociedade e não sobre o faturamento, o que é economicamente mais vantajoso. Com o esclarecimento proferido pelo Tribunal ocorre a uniformização do entendimento de que "na prestação de serviço médico, cujo caráter pessoal da atividade dos profissionais liberais, ainda que reunidos em sociedade e com o concurso de auxiliares ou colaboradores, é o justificador para o beneplácito fiscal".


Abaixo segue uma comparação hipotética entre o ISS-Fixo e o ISS sobre o faturamento mensal a partir de uma receita anual de 1, 2 e 6 milhões:

Número de Sócios

Faturamento Bruto Anual

Valor do ISS-Fixo

Valor do ISS 5% sobre faturamento anual

Diferença entre ISS-Fixo e ISS-Faturamento

3

1 milhão

R$ 3.258,99

R$ 50.000,00

R$ 46.742,00

6

2 milhões

R$ 6.517,98

R$ 100.000,00

R$ 93.482,02

12

6 milhões

R$ 13.143,96

R$ 500.000,00

R$ 489.856,04


No caso de sociedades médicas, há uma escolha entre o regime do Simples Nacional e o ISS-Fixo. Optar por um exclui automaticamente o outro. Para aquelas que optam pelo ISS-Fixo, o cálculo do imposto é baseado no número de sócios, independentemente do faturamento mensal.


A decisão se deu após o contribuinte apresentar um pedido de uniformização de interpretação de lei federal, por discordar de decisão da 2ª Turma Recursal de Varginha, em Minas Gerais, que entendeu que a companhia era uma sociedade empresarial e deveria calcular o ISS aplicando a alíquota do tributo sobre o faturamento mensal.


A empresa argumentou que a posição divergia do entendimento de turmas recursais em diferentes estados, como a 5ª Turma do Colégio Recursal Central de Fazenda Pública de São Paulo e a 1ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Assim, solicitou que o STJ dissesse se o regime previsto no Decreto-Lei 406/1968 poderia ser aplicado à sua situação.


Fonte: JOTA



 
 
 

Posts Relacionados

Ver tudo

Comments


Logo da PIVA Advogados Associados
  • alt.text.label.Instagram
  • LinkedIn
  • Youtube
  • Whatsapp

©2024 por Piva Advogados. 

bottom of page