Residência Fiscal: Entenda Suas Obrigações ao Investir no Brasil e no Exterior

Viver no mundo, pagar impostos no lugar certo! Saiba onde você é residente fiscal e evite surpresas.

No mundo globalizado de hoje, é comum que indivíduos possuam investimentos e propriedades tanto no Brasil quanto no exterior. No entanto, essa diversidade patrimonial e da vida pessoal traz à tona uma questão essencial e necessária de se refletir: aonde devo pagar meus impostos?

A resposta está na compreensão da residência fiscal, que determina em qual país você deve cumprir suas obrigações tributárias.

O que é Residência Fiscal?

Residência fiscal é o endereço que uma pessoa física ou jurídica possui para fins tributários. Trata-se do vínculo com um país (âmbito federal) que determinará aonde ela deve declarar seus rendimentos e pagar impostos. No Brasil, a Receita Federal estabelece critérios para identificar quem é considerado residente fiscal, no entanto, muitas vezes pode haver lide no entorno dessa definição, podendo incorrer na bitributação.

Quem é Considerado Residente Fiscal no Brasil?

De acordo com a Receita Federal, você é considerado residente fiscal no Brasil se:

• Reside no país de forma permanente: Se você mora no Brasil com intenção de permanecer indefinidamente, é considerado residente fiscal.

• Se ausenta do Brasil por menos de 12 meses consecutivos: Mesmo que viaje ou more temporariamente no exterior, se o período for inferior a 12 meses, mantém-se a residência fiscal brasileira.

• Entra no Brasil com visto permanente: A partir da data de chegada, você é considerado residente fiscal.

• Entra com visto temporário e permanece por mais de 183 dias em um período de 12 meses: Nesse caso, também se torna residente fiscal.

Se você planeja morar fora do Brasil por mais de 12 meses ou de forma permanente, é necessário formalizar sua saída por meio da Declaração de Saída Definitiva do País. Isso encerra sua condição de residente fiscal brasileiro a partir da data de saída ou da comunicação oficial à Receita Federal.

Implicações para Investimentos e Propriedades no Brasil e no Exterior

• Residentes Fiscais no Brasil com Bens no Exterior: Se você é residente fiscal no Brasil e possui investimentos ou imóveis no exterior, deve declarar esses bens e rendimentos na sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. O Brasil tributa os rendimentos globais de seus residentes. Além disso, se o valor dos ativos no exterior ultrapassar certos limites, é necessário apresentar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central.

• Não Residentes com Bens no Brasil: Se você reside no exterior e possui investimentos ou imóveis no Brasil, os rendimentos provenientes desses bens estão sujeitos à tributação na fonte. Nessa situação, não é obrigatório apresentar a declaração anual de imposto de renda no Brasil, mas os impostos devidos devem ser recolhidos conforme a legislação vigente.

Por exemplo, imagine que João, um brasileiro, recebeu uma oferta de trabalho no exterior e decidiu se mudar com a família. Antes da mudança, ele possuía um apartamento alugado no Brasil e investimentos em ações na bolsa brasileira. Antes da Mudança: João, como residente fiscal no Brasil, declarava todos os seus rendimentos, incluindo o aluguel do apartamento e os ganhos com ações, na sua declaração anual de imposto de renda. Após a Mudança: Ao decidir morar no exterior por mais de 12 meses, João optou por formalizar sua saída do Brasil através da Declaração de Saída Definitiva do País. Com isso, ele deixou de ser residente fiscal no Brasil. Os rendimentos do aluguel e dos investimentos em ações passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, e João não é mais obrigado a apresentar a declaração anual de imposto de renda no Brasil.

Os Acordos Internacionais (de Dupla Tributação e Reciprocidade Fiscal) e a Bitributação

Para evitar a bitributação, onde o mesmo rendimento é tributado em dois países, o Brasil possui Acordos para Evitar a Dupla Tributação (ADTs) com diversas nações, além de Acordos de Reciprocidade para troca de informações fiscais.

Esses acordos estabelecem regras sobre qual país tem o direito de tributar determinados rendimentos e, em alguns casos, permitem a compensação (creditamento) de impostos pagos no exterior. Na ausência de um acordo, pode ocorrer a tributação tanto no país de origem do rendimento quanto no Brasil.

Atualmente o Brasil mantém acordos de dupla tributação com 32 países, dentre eles: América do Sul: Argentina, Chile, Equador, Peru, Uruguai e Venezuela; América do Norte: Canadá e México; Europa: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Finlândia, França, Hungria, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, República Tcheca, Rússia, Suécia e Suíça; Ásia e Oriente Médio: China, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Filipinas, Índia, Israel, Japão, Singapura e Turquia; África: África do Sul; e Caribe: Trinidad e Tobago.

Procedimentos em Caso de Mudança para o Exterior

Se você planeja residir no exterior de forma permanente ou por período superior a 12 meses, é recomendável:

1. Comunicar a Saída: Envie a Comunicação de Saída Definitiva do País à Receita Federal até o último dia de fevereiro do ano seguinte ao da saída.

2. Declarar a Saída: Apresente a Declaração de Saída Definitiva do País até o último dia de abril do ano seguinte ao da saída.

Esses procedimentos encerram sua condição de residente fiscal no Brasil, e você passa a ser tributado como não residente.

Conclusão

Compreender sua situação de residência fiscal é fundamental para cumprir corretamente suas obrigações tributárias e evitar problemas futuros, como a bitributação. Se você possui investimentos ou propriedades em diferentes países, é aconselhável buscar orientação de um profissional especializado em direito tributário internacional para auxiliá-lo no planejamento e na conformidade fiscal.